Você Já Teve Um Benefício Negado Pelo INSS Com a Justificativa de “Incapacidade Não Comprovada na Data do Requerimento”?
Ou Já Se Perguntou Como o Médico Perito Define o Exato Momento Em Que Começou Sua Incapacidade?
Essa é uma dúvida comum entre milhares de segurados que pedem benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou até mesmo o BPC/LOAS para pessoas com deficiência.
E mais: uma simples definição equivocada da Data de Início da Incapacidade (DII) pode representar a perda de meses ou até anos de pagamentos retroativos.
Neste artigo, você vai entender:
- Como os Peritos do INSS Definem a Data do Início da Incapacidade?
- O Que Mudou Com o Tema 343 da TNU?
- Como Evitar Injustiças no Laudo Médico
- Como Garantir Que o Seu Direito Seja Respeitado Até o Último Centavo.
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SUMÁRIO
- O Que é a Data de Início da Incapacidade (DII)?
- Como os Peritos do INSS Determinam O Início da Incapacidade?
- O Tema 343 da TNU: O Que Ele Diz E Por Que é Tão Importante?
- Quais Provas Influenciam na Definição da DII?
- Erro No Laudo Médico: O Que Fazer?
- DII e os Reflexos no Valor do Benefício
- Como Um Advogado Pode Garantir Uma Análise Justa?
- Conclusão: Não Aceite Perícias Injustas, Busque Seus Direitos!
O QUE É A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE (DII)?
A Data de Início da Incapacidade (DII) é o momento em que a pessoa deixa de ter capacidade para exercer sua atividade habitual ou qualquer atividade que garanta sua subsistência.
Essa data é fundamental porque:
- Define desde quando o segurado tem direito ao benefício;
- Serve para cálculo de valores retroativos;
- Impacta na qualidade de segurado;
- Pode até influenciar na concessão ou não do benefício.
Muitos segurados acreditam que a DII é automaticamente a data da perícia ou do requerimento, mas não é bem assim.
Tudo depende da análise técnica do perito e das provas médicas apresentadas.
COMO OS PERITOS DO INSS DETERMINAM O INÍCIO DA INCAPACIDADE?
A análise pericial do INSS considera documentos médicos, relato do segurado, tipo de enfermidade e tempo de evolução da doença.
A decisão do perito se baseia principalmente em três pilares:
1. Exames E Laudos Médicos
Quanto mais antigos forem os documentos que mostram sintomas, diagnósticos e tratamentos, mais fácil será comprovar que a incapacidade teve início antes da perícia.
2. Tipo De Doença
Doenças degenerativas, como Parkinson, Esclerose Múltipla e Alzheimer, têm progressão lenta, o que permite estabelecer uma DII anterior à data da perícia.
Doenças agudas ou traumatismos, por outro lado, costumam ter início mais facilmente identificável.
3. Coerência Do Relato
O segurado deve relatar, com precisão, desde quando começou a sentir os sintomas, como isso afetou o trabalho e quais medidas médicas foram tomadas. Esse relato tem peso na decisão do perito.
O TEMA 343 DA TNU: O QUE ELE DIZ E POR QUE É TÃO IMPORTANTE?
O Tema 343 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) trouxe um marco decisivo para os segurados do INSS que buscam benefícios por incapacidade.
O Que Diz O Tema?
“Comprovada a existência de incapacidade em momento anterior ao laudo pericial, mediante provas médicas contemporâneas, é possível fixar a DII em data anterior à do exame pericial.”
Em outras palavras, não é o laudo pericial que determina, sozinho, a DII. Se houver provas médicas anteriores ao laudo, mostrando que a pessoa já estava incapacitada, a DII deve ser fixada com base nessas provas.
Por Que Isso É Relevante?
Antes do Tema 343, era comum que o INSS e até juízes fixassem a DII como sendo a data da perícia judicial. Isso fazia com que segurados perdessem anos de pagamentos retroativos, mesmo já estando incapacitados e sem renda naquele período.
Agora, a jurisprudência reconhece que a prova documental médica é suficiente para fixar uma DII anterior — desde que seja contemporânea aos fatos.
QUAIS PROVAS INFLUENCIAM NA DEFINIÇÃO DA DII?
A DII deve ser determinada com base em um conjunto de provas.
As principais são:
🏥 Laudos Médicos Antigos
Mostram a evolução da doença e podem comprovar que a incapacidade já existia antes do pedido.
💊 Receitas E Prontuários
Demonstram a continuidade do tratamento médico e a gravidade da condição do segurado.
📅 Exames Complementares
Como ressonância, tomografia, raio-x, exames laboratoriais, entre outros.
🗣️ Relato Coerente Do Segurado
Importante para mostrar a progressão da doença e os impactos na vida laboral.
💡 Dica: Todos os documentos devem estar bem organizados e datados. A falta de datas ou de vínculo com a atividade habitual pode enfraquecer a prova.
ERRO NO LAUDO MÉDICO: O QUE FAZER?
Infelizmente, é comum que o perito ignore documentos antigos ou fixe a DII na data da perícia, mesmo quando há provas de que a incapacidade começou antes.
Nesses casos, o segurado tem algumas opções:
1. Pedido De Reconsideração
Pode ser feito diretamente no INSS quando o benefício é negado, exija que novos documentos sejam analisados.
2. Recurso Administrativo
Apresentado à Junta de Recursos do INSS, deve conter documentos novos ou argumentos jurídicos robustos.
3. Ação Judicial
É a forma mais eficaz quando há injustiça evidente.
Um perito judicial independente pode ser designado para analisar o caso, considerando toda a documentação médica, e o juiz poderá fixar a DII correta, com base no Tema 343 da TNU.
DII E OS REFLEXOS NO VALOR DO BENEFÍCIO
A data da incapacidade influencia diretamente:
- O valor dos atrasados;
- O cálculo do valor mensal do benefício;
- A verificação da qualidade de segurado e carência mínima;
- A possibilidade de retroagir a DII ao período em que o segurado já estava doente mas ainda em atividade intermitente.
Veja o exemplo:
João teve câncer diagnosticado em janeiro de 2022, mas só entrou com pedido em junho de 2023. Se a DII for considerada junho/2023, ele perde 18 meses de benefício retroativo. Mas, com laudos e exames médicos de 2022, a DII pode ser fixada corretamente, garantindo todo o valor devido.
COMO UM ADVOGADO PODE GARANTIR UMA ANÁLISE JUSTA?
O advogado previdenciário tem papel essencial para:
- Analisar todos os documentos médicos do segurado;
- Reunir provas técnicas e organizá-las para apresentar ao INSS ou à Justiça;
- Incluir pareceres médicos particulares, se necessário;
- Requerer perícias judiciais fundamentadas;
- Argumentar com base no Tema 343 da TNU;
- Lutar para que a DII correta seja reconhecida, garantindo retroativos e o valor integral do benefício.
📢 Importante: O simples indeferimento do benefício não significa que seu caso esteja perdido. Muitas vezes, o erro está no laudo pericial ou na má análise dos documentos apresentados. Um bom advogado consegue reverter a situação e garantir o que é de direito.
CONCLUSÃO: NÃO ACEITE PERÍCIAS INJUSTAS, BUSQUE SEUS DIREITOS!
O início da incapacidade é um dos pontos mais sensíveis no pedido de benefício por incapacidade. Quando mal fixado, pode representar perda de dinheiro, atraso no recebimento e enorme prejuízo ao segurado.
Graças ao Tema 343 da TNU, é possível hoje fixar a DII com base em documentos médicos anteriores à perícia, mesmo que o INSS negue o benefício inicialmente.
Não aceite decisões injustas.
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