Você sabia que as pessoas com TDAH possuem muitos direitos em nossa sociedade?
Neste post, vamos explicar um pouco mais para você o que é o TDAH e os principais direitos sociais e previdenciários de quem é TDAH, não perca!
Na sequência, você irá ler mais sobre:
- Entendendo o TDAH: Uma Doença Psicológica
- 06 Direitos de Quem Tem TDAH
- Aposentadoria e BPC LOAS Para Quem Tem TDAH
- A Importância de Contar Com um Advogado Especialista no INSS
Saiba mais sobre os seus direitos e defenda o que é seu!
- Entendendo o TDAH: Uma Doença Psicológica
As doenças psicológicas, conforme descritas, são distúrbios que afetam diversos aspectos da vida de uma pessoa, incluindo a mente, os sentimentos, as relações sociais e até mesmo a saúde física.
Elas são classificadas e diagnosticadas por meio de sistemas como o Manual Diagnóstico e Estatístico de Desordens Mentais (DSM) e a Classificação Internacional de Doenças (CID).
O TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade), ele se enquadra no Eixo I do DSM, que aborda transtornos clínicos, incluindo principalmente transtornos mentais, problemas do desenvolvimento e aprendizado.
Exemplos incluem depressão, ansiedade, distúrbio bipolar, TDAH e esquizofrenia.
Isso destaca como o TDAH é reconhecido como uma condição que afeta não apenas o comportamento, mas também aspectos cognitivos e emocionais da vida da pessoa.
Essa relação entre doenças psicológicas e o TDAH mostra como essas condições podem ser interligadas e como é importante entender a complexidade da saúde mental como um todo, tratando não apenas os sintomas isoladamente, mas também considerando o impacto em diversas áreas da vida do indivíduo.
- 06 Direitos de Quem Tem TDAH
O Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) impacta uma parcela significativa da população, especialmente crianças e adolescentes, com uma prevalência estimada entre 3% e 8% globalmente, e cerca de 2,5% a 3% dos afetados continuam a manifestar o transtorno na vida adulta.
No Brasil, estima-se que aproximadamente dois milhões de adultos sejam afetados pelo TDAH.
Nos últimos anos, uma série de direitos têm sido estabelecidos visando garantir acesso à saúde, educação, trabalho e inclusão social para pessoas com TDAH.
A seguir, serão abordados os direitos estabelecidos pela legislação em relação a diferentes aspectos:
- Acesso à Saúde:
Diagnóstico Precoce
A Lei nº 4.324 estipula a avaliação do desenvolvimento infantil por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) para identificar possíveis sinais de TDAH.
Os critérios de avaliação, diagnóstico e acompanhamento são estabelecidos pelo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.
Acompanhamento Multidisciplinar
Após o diagnóstico, a criança tem direito a iniciar o tratamento na rede pública de saúde, que inclui acompanhamento por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais como médico psiquiatra, médico da família e comunidade, psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e assistente social.
Acesso a Medicamentos
A Lei nº 2.630 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH, garantindo acesso gratuito a medicamentos para o tratamento do transtorno.
- Direitos na Educação:
Identificação Precoce e Acompanhamento Integral
A Lei nº 14.254 estabelece a identificação precoce de sinais de TDAH em alunos pelos educadores, com encaminhamento para diagnóstico e apoio no tratamento.
- Capacitação de Profissionais
As instituições de ensino devem oferecer formação continuada aos educadores sobre sinais de TDAH e outros transtornos de aprendizagem.
- Professor Auxiliar
Os alunos com TDAH têm direito a um professor específico para auxiliá-los nas necessidades específicas.
- Garantia de Matrícula
Instituições de ensino não podem recusar a matrícula de alunos com TDAH, sob pena de multa ou perda de cargo público.
- Tempo Adicional em Provas
Os alunos com TDAH têm direito a tempo extra para resolver atividades de avaliação.
- Direitos no Trabalho:
Empresas com mais de 10 mil funcionários devem ter profissionais de recursos humanos capacitados para lidar com pessoas com TDAH.
Gestores e profissionais de RH devem promover adaptações para facilitar a inclusão e desenvolvimento profissional de pessoas com TDAH.
- Conquistas Sociais:
Estabelecida pela Lei nº 14.420, comemorada todo dia 1º de agosto para promover a importância do diagnóstico e tratamento precoce do transtorno.
As pessoas com TDAH não podem ser impedidas de participar de planos privados de saúde.
A Política Nacional prevê a participação de pessoas com TDAH na formulação, execução e avaliação de políticas públicas.
- Aposentadoria e BPC LOAS Para Quem Tem TDAH
A relação entre a aposentadoria e o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) pode ser compreendida sob a perspectiva da lei, que considera a incapacidade decorrente de doenças psicológicas para conceder determinados benefícios.
De acordo com o entendimento legal, a concessão de aposentadoria para pessoas com deficiência por doenças psicológicas não se fundamenta exclusivamente na existência da condição em si, mas sim na incapacidade que ela gera para o desempenho do trabalho.
Isso significa que a pessoa portadora de TDAH poderá ter direito à aposentadoria para deficientes se a doença resultar em dificuldades significativas para a integração social e o exercício de atividades laborais.
A definição de pessoa com deficiência, conforme a lei, não se limita à ausência de membros ou à redução da capacidade sensorial, como visão ou audição.
Ela considera, principalmente, as dificuldades enfrentadas pelo indivíduo para se relacionar e se integrar na sociedade.
Para a aplicação das regras previdenciárias relacionadas à aposentadoria por deficiência, é relevante analisar o grau de dificuldade na integração social causada pelo TDAH.
A lei busca garantir igualdade de tratamento e oportunidades, respeito à dignidade humana e bem-estar para as pessoas com deficiência, seguindo princípios estabelecidos na Constituição e no direito internacional.
As regras para aposentadoria por deficiência podem variar de acordo com o tipo e o grau da deficiência.
Tanto a aposentadoria por idade quanto a por tempo de contribuição são opções para os segurados com deficiência, com critérios específicos de idade e tempo de contribuição.
No caso específico do TDAH, se a condição resultar em incapacidade total e permanente para o trabalho, o segurado poderá ter direito à aposentadoria por invalidez.
Este benefício é concedido quando a pessoa é considerada incapaz de forma definitiva para exercer qualquer atividade laboral.
Adicionalmente, se o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros para realizar atividades básicas do dia a dia, como higiene pessoal e alimentação, o INSS deverá conceder um acréscimo de 25% no valor do benefício por invalidez.
Esse adicional visa compensar os custos adicionais decorrentes da necessidade de cuidados especiais.
É essencial ressaltar que a comprovação do TDAH deve ser realizada por um perito do INSS, mediante agendamento de perícia através do Portal Meu INSS, do aplicativo Meu INSS ou pelo canal telefônico 135.
O direito ao benefício por incapacidade do INSS para aqueles que sofrem de doenças psicológicas não está fundamentado apenas na existência da doença em si, mas sim na incapacidade que ela provoca no indivíduo.
Assim sendo, não é suficiente apenas a constatação da doença; é necessário que o perito do INSS determine que o trabalhador está impossibilitado de continuar exercendo suas atividades laborais, seja temporária ou permanentemente.
Ao final deste texto, abordaremos dois benefícios em particular, os quais frequentemente estão relacionados a casos de direitos previdenciários para os seus beneficiários.
Entende-se que o TDAH quando resulta na incapacidade para o segurado do INSS pode, ainda assim, assegurar o direito à aposentadoria por invalidez para a pessoa com deficiência em alguns casos.
- A Importância de Contar Com um Advogado Especialista no INSS
A importância de contar com um advogado especializado no INSS é fundamental para garantir os direitos previdenciários dos cidadãos.
Esse profissional possui conhecimento técnico específico sobre as leis, regulamentos e procedimentos relacionados aos benefícios concedidos pelo INSS, o que facilita o encaminhamento adequado dos requerimentos e a defesa dos interesses dos segurados.
Um advogado especialista no INSS compreende a complexidade do sistema previdenciário e está apto a prestar assistência jurídica em diversas situações.
Ele pode auxiliar na preparação e acompanhamento dos pedidos de benefícios, como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, garantindo que toda a documentação necessária seja apresentada de forma correta e completa.
Além disso, em casos de indeferimento ou revisão desfavorável de benefícios, o advogado pode interpor recursos administrativos junto ao INSS, apresentando argumentos jurídicos sólidos para reverter decisões desfavoráveis.
E quando esgotadas as vias administrativas sem êxito, ele pode ingressar com ações judiciais em defesa dos direitos do segurado, buscando a concessão ou restabelecimento dos benefícios de forma judicial.
Outra função importante do advogado especializado no INSS é oferecer orientação jurídica integral aos segurados.
Isso inclui esclarecer dúvidas, fornecer informações sobre direitos e deveres previdenciários e acompanhar todo o processo previdenciário de forma personalizada.
A assessoria de um advogado especializado no INSS é essencial para garantir a efetivação dos direitos previdenciários dos cidadãos, proporcionando segurança jurídica e assegurando que os interesses dos segurados sejam devidamente protegidos perante o INSS.
