O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1991), assegura o pagamento de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência de qualquer idade enquadrando-se aqui o paciente oncológico em tratamento que apresente impedimentos de longo prazo ou ao idoso com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Entretanto, o principal gargalo enfrentado pelos requerentes na via administrativa perante o INSS é o critério de renda familiar per capita, fixado formalmente na legislação em ¼ (um quarto) do salário-mínimo.
Para as famílias de pacientes oncológicos, esse parâmetro objetivo frequentemente gera indeferimentos injustos, ignorando os custos expressivos necessários para a manutenção da vida e da dignidade do doente.
Este artigo apresenta as estratégias jurídicas e tese fixada pelos Tribunais para flexibilizar a renda e deduzir gastos essenciais (medicamentos, fraldas, alimentação especial e tratamentos) no cálculo do BPC/LOAS.
1. O Parâmetro da Renda Objetiva x Entendimento dos Tribunais
O artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1991 estabelece o critério objetivo de renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo.
Contudo, a jurisprudência dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que esse critério objetivo representa apenas um limite mínimo referente ao estado de miserabilidade, não impedindo que a vulnerabilidade social seja aferida por outros meios de prova:
- STF (RE 567.985/MT e ADI 1.232/DF): Declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do § 3º do art. 20 da LOAS, assentando que o critério econômico pode ser flexibilizado para aferir a real situação de hipossuficiência do núcleo familiar;
- STJ (Tema 185): O critério de renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é o único meio de prova da vulnerabilidade social para concessão do BPC.
Com a promulgação da Lei nº 14.176/2021, o próprio texto legal passou a autorizar formalmente a ampliação da margem de renda para até ½ (meio) salário-mínimo per capita, dependendo de fatores associados à condição do beneficiário e aos custos despendidos com a saúde.
2. A Tese do Lucro Cessante Familiar e a Dedução dos Custos Médicos
Durante a análise administrativa e judicial do benefício, o valor bruto dos rendimentos da família deve passar pela dedução das despesas essenciais atreladas ao tratamento de saúde do doente.
Nos termos do artigo 20-A da Lei nº 8.742/1991 (incluído pela Lei nº 14.176/2021) e da jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU), devem ser descontados do rendimento bruto familiar os gastos comprovados com:
- Medicamentos de uso contínuo e tratamentos indispensáveis não fornecidos ou fornecidos de forma insuficiente pelo SUS;
- Insumos de higiene e cuidados diários, como fraldas geriátricas/descartáveis, curativos e coletores;
- Alimentação especial e suplementação alimentar exigidas em razão da fragilidade biológica da neoplasia maligna;
- Consultas, exames suplementares e deslocamento/transporte prioritário para sessões de quimioterapia e radioterapia.
O Cálculo do Desconto (Renda Líquida Per Capita)
O cálculo da vulnerabilidade deve observar a seguinte equação no parecer social e na petição inicial:
Se o resultado apurado for igual ou inferior ao limite legal após o desconto dos insumos médicos essenciais, resta configurado o requisito econômico do BPC.
3. Instrução Probatória: Como Comprovar os Gastos na Ação Judicial
O êxito na ação judicial de concessão de BPC ao paciente oncológico depende prioritariamente da robustez do conjunto probatório acostado ao processo.
A. Comprovação da Necessidade dos Insumos
- Laudo Médico Detalhado (Médico Assistente/SUS): Deve conter o CID da doença, a discriminação minuciosa dos medicamentos, fraldas, dietas ou suplementos necessários, a posologia, a frequência de uso e a declaração expressa de que o tratamento é indispensável para a sobrevida ou qualidade de vida do paciente;
- Negativa do Poder Público (SUS / Secretaria de Saúde): Documento (certidão, protocolo de pedido negado ou declaração do posto/farmácia de alto custo) atestando que os remédios, dietas ou insumos requeridos não estão disponíveis na rede pública local.
B. Comprovação dos Gastos Efetivos
- Notas Fiscais e Cupons Fiscais: Emissões em nome do paciente ou do responsável legal/familiar, comprovando a compra contínua dos medicamentos, suplementos e fraldas;
- Orçamentos: Caso a família não consiga adquirir o volume total necessário de insumos por falta de recursos, devem ser juntados orçamentos das farmácias locais demonstrando quanto seria investido mensalmente para suprir a prescrição médica.
C. Estudo Social / Perícia Socioeconômica
A realização do estudo social promovido por Assistente Social nomeado pelo juízo é a peça-chave na fase instrutória. O profissional analisará in loco:
- As condições habitacionais e de saneamento;
- O comprometimento da renda familiar com medicação, alimentação adaptada, transporte e luz/água;
- Se outros membros da família precisaram abandonar seus empregos formais para atuar como cuidadores em tempo integral do paciente oncológico.
4. Pessoas e Rendas Excluídas do Cálculo Familiar
Além da dedução dos custos médicos, outro ponto fundamental para superar o teto econômico do BPC/LOAS é identificar valores e integrantes que não devem entrar na conta da renda familiar.
- Benefício Assistencial ou Previdenciário de Até 1 Salário-Mínimo (Art. 20, § 14, da LOAS): O BPC ou benefício previdenciário de valor mínimo já concedido a um idoso (acima de 65 anos) ou pessoa com deficiência do mesmo grupo familiar não entra no cálculo da renda per capita para concessão de um novo BPC;
- Conceito Estrito de Família (Art. 20, § 1º, da LOAS): Para fins do BPC, compõem a família apenas o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta/padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto;
- Parentes como tios, avós ou filhos casados, mesmo que residam na mesma casa, não integram o grupo familiar legal para o cálculo do benefício;
- Bolsas de Estudo e Auxílios Temporários: Programas de transferência de renda governamentais (como o Bolsa Família) são legalmente excluídos do cômputo da renda familiar (Art. 20, § 4º-B).
5. Roteiro Prático de Atuação Judicial
Ao postular a concessão do BPC/LOAS para o paciente oncológico com renda que ultrapassa o limite formal de ¼ de salário-mínimo, recomenda-se adotar o seguinte roteiro normativo-processual:
- Requerimento Administrativo no INSS: Realizar a solicitação formal no Meu INSS.
- Em caso de indeferimento fundamentado no excesso de renda per capita, guardar a cópia da decisão administrativa e o extrato do Cadastro Único (CadÚnico).
- Elaboração da Petição Inicial:
- Suscitar a inconstitucionalidade do critério estrito de ¼ de salário-mínimo com base na jurisprudência do STF (RE 567.985);
- Apresentar a planilha de abatimentos (renda bruta versus despesas médicas essenciais não custeadas pelo SUS, em conformidade com o art. 20-A da Lei nº 8.742/91);
- Formular pedido de TUTELA DE URGÊNCIA (Art. 300 do CPC), tendo em vista o perigo de dano irreparável causado pela interrupção ou precarização do tratamento oncológico;
- Provas e Quesitos: Formulários específicos solicitando ao perito/assistente social a apuração detalhada sobre o impacto financeiro do tratamento na subsistência da unidade familiar.
Conclusão
O critério de renda de ¼ do salário-mínimo estipulado pela Lei Orgânica da Assistência Social não pode atuar como uma barreira insuperável para o paciente oncológico em situação de vulnerabilidade.
A evolução legislativa e jurisprudencial garante que os custos indispensáveis à manutenção da saúde e da vida como fraldas, suplementação alimentar e remédios sejam abatidos do cálculo da renda familiar per capita.
Dessa forma, o adequado manejo das teses de flexibilização de renda e a precisa instrução documental dos gastos médicos constituem o caminho jurídico para reverter o indeferimento administrativo do INSS e assegurar a dignidade do paciente durante o tratamento oncológico.
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