Uma das maiores angústias vividas por mães, pais e cuidadores dedicados de pessoas com deficiência no Brasil é o dilema entre a busca por autonomia financeira e a manutenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Hoje, ao decidir abrir um pequeno negócio formal como Microempreendedor Individual (MEI) ou prestar serviços autônomos para complementar a renda familiar, o cuidador frequentemente se depara com uma barreira devastadora: o risco iminente de ter o BPC de seu familiar cancelado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, devido à alteração no cálculo da renda do Cadastro Único (CadÚnico).
Para tentar corrigir essa distorção e combater a precarização social dessas famílias, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.322/2026.
A proposta estabelece regras de proteção para impedir que a formalização do cuidador familiar como MEI resulte no corte automático do BPC da pessoa com deficiência.
Neste artigo completo, elaborado pelo escritório Hermann Richard Advogados Associados, explicamos detalhadamente os pontos centrais desse Projeto de Lei, o cenário atual de concessão e cancelamento do BPC, as regras de transição propostas e o que você deve fazer para proteger os direitos da sua família.
📌 Sumário do Artigo
- 1. O Contexto Atual: Por Que Abrir MEI Hoje Pode Cancelar o BPC?
- 2. O que Propõe o PL 5.322/2026?
- 3. Restabelecimento Prioritário: E Se o Negócio Não Dar Certo?
- 4. Quem Fica de Fora? Detalhes Importantes do Texto Legal
- 5. O Projeto de Lei Já Está Valendo?
- 6. Quadro Comparativo: Como É Hoje vs. O que Propõe o PL 5.322/2026
- 7. O que Fazer se o Seu BPC For Suspenso ou Cancelado Indevidamente?
- 8. Conclusão: Protegendo os Direitos da Sua Família
- 9. Conheça a Hermann Richard Advocacia Especializada (CTA)
O Contexto Atual: Por Que Abrir MEI Hoje Pode Cancelar o BPC?
Para compreender a relevância da proposta, é necessário entender como funciona a concessão do BPC/LOAS sob a regência da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal pago à pessoa com deficiência (de qualquer idade) ou ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
O Critério Miserabilidade e o Grupo Familiar
Para ter direito ao BPC, a renda familiar mensal per capita (por pessoa) deve ser igual ou inferior a 1/4 (25%) do salário mínimo.
O grupo familiar considerado no cálculo abrange pessoas que vivem sob o mesmo teto, incluindo:
- O próprio beneficiário;
- Cônjuge ou companheiro;
- Pais (ou madrasta/padrasto);
- Irmãos solteiros;
- Filhos e enteados solteiros e menores tutelados.
Quando a mãe, o pai ou o cuidador principal de uma pessoa com deficiência abre um CNPJ MEI, o sistema do Governo Federal cruza os dados do CadÚnico com a Receita Federal e o INSS.
Ao identificar o registro de formalização ou o faturamento de uma atividade econômica, a fiscalização pode presumir que a família superou o limite socioeconômico de renda, resultando na suspensão ou cancelamento do BPC.
Isso cria uma armadilha social: o cuidador fica impedido de trabalhar fora e formalizar um pequeno negócio (como venda de artesanato, marmitas, costura ou serviços de estética) por medo de perder a única fonte garantida de subsistência de seu dependente com deficiência.
O que Propõe o PL 5.322/2026?
O Projeto de Lei 5.322/2026 altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) ao introduzir dispositivos específicos (os propostos artigos 20-C e 21-C).
O objetivo principal é criar uma “blindagem temporária” e incentivar o empreendedorismo sem punir a família vulnerável.
Principais pontos da proposta:
1. Fim do Corte Automático por Inscrição como MEI
O texto do projeto veda expressamente que a simples abertura ou manutenção de registro como MEI ou o exercício de atividade econômica autônoma seja motivo suficiente, por si só, para cortar, suspender ou cancelar o BPC da pessoa com deficiência.
2. Isenção Temporária de Renda por 24 Meses
Esta é a medida de maior impacto prático: durante os primeiros 24 meses de formalização do cuidador familiar como MEI, a renda obtida com a atividade econômica até o limite de dois salários mínimos mensais não será somada ao cálculo da renda familiar per capita do BPC.
Exemplo Prático: Se uma mãe cuida do filho com deficiência e decide formalizar-se como MEI vendendo produtos artesanais, obtendo um rendimento de R$ 2.000,00 por mês, esse valor ficaria temporariamente “invisível” para a aferição de vulnerabilidade do BPC durante dois anos.
Isso permite que a família estruture o negócio sem a perda imediata do auxílio assistencial.
3. Foco na Renda Efetiva e Não no Faturamento Bruto
O projeto deixa claro que a renda protegida é aquela efetivamente auferida (o lucro/rendimento real do trabalhador) e não o faturamento bruto declarado do MEI.
Isso evita distorções comuns no INSS, onde o faturamento bruto da empresa costuma ser erroneamente tratado como lucro líquido do segurado.
Restabelecimento Prioritário: E Se o Negócio Não Dar Certo?
Um dos maiores receios do empreendedor iniciante é a instabilidade financeira.
Se o cuidador formalizar o MEI e a atividade econômica fracassar após algum tempo, como fica o benefício?
O PL 5.322/2026 prevê mecanismos de proteção para esses casos:
- Restabelecimento Prioritário do Benefício: Caso a renda do cuidador cesse ou seja substancialmente reduzida (tornando-se novamente insuficiente), o BPC suspenso ou cancelado deverá ser reativado de forma prioritária.
- Dispensa de Nova Perícia Médica: Se a avaliação de deficiência realizada anteriormente pelo INSS ainda estiver dentro do prazo de validade ou se tratar de um impedimento de longo prazo/permanente já reconhecido, a família não precisará submeter a pessoa com deficiência a uma nova perícia médica presencial.
- Manutenção do CNPJ sem Renda: O texto legal dispõe que o cuidador não precisará obrigatoriamente dar baixa ou encerrar o CNPJ do MEI para ter o BPC restabelecido, desde que consiga comprovar que o negócio não está gerando rendimentos ou que a renda auferida é insatisfatória.
Quem Fica de Fora? Detalhes Importantes do Texto Legal
Embora represente um avanço expressivo, a proposta possui limitações importantes quanto ao seu alcance:
- Restrito a Cuidadores de Pessoas com Deficiência: A redação é direcionada à mãe, ao pai, ao responsável legal ou ao cuidador familiar de pessoas com deficiência. O projeto não abrange os cuidadores de idosos beneficiários do BPC.
- Limite de Um Cuidador por Beneficiário: A proteção de renda aplica-se a apenas um cuidador familiar por beneficiário, salvaguardando exceções devidamente comprovadas de compartilhamento indispensável e permanente dos cuidados.
- Regra Temporária (24 Meses): Encerrado o prazo de 24 meses de transição, a renda da atividade do MEI voltará a entrar na contabilidade geral do CadÚnico. Se a renda familiar por pessoa ultrapassar os limites legais após esse período, o BPC poderá ser reavaliado ou suspenso conforme as normas gerais da LOAS.
O Projeto de Lei Já Está Valendo?
Não. É fundamental destacar que o PL 5.322/2026 foi recentemente apresentado na Câmara dos Deputados e ainda não é lei em vigor.
Para que as novas regras passem a valer, o projeto precisa passar pelo seguinte trâmite legislativo:
- Análise e aprovação pelas Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados (como a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Comissão de Constituição e Justiça);
- Votação no Plenário da Câmara (se aplicável) e apreciação pelo Senado Federal;
- Sanção do Presidente da República;
- Publicação oficial (o projeto prevê um prazo de vacatio legis de 90 dias após a publicação para entrar em vigor).
Portanto, até o momento da conversão do texto em lei federal, vigoram as regras tradicionais da LOAS e da fiscalização do CadÚnico/INSS.
Quadro Comparativo: Como É Hoje vs. O que Propõe o PL 5.322/2026
| Aspecto | Regra Atual (HOJE) | Como Fica com o PL 5.322/2026 |
| Abertura de MEI pelo Cuidador | Pode gerar risco imediato de suspensão do BPC pelo cruzamento de dados. | Veda o cancelamento automático do BPC pelo simples registro de CNPJ. |
| Cálculo da Renda Familiar | Todos os rendimentos do MEI são computados na renda per capita do CadÚnico. | Renda de até 2 salários mínimos é isenta do cálculo por 24 meses. |
| Se o Negócio Falhar | Processo demorado de novo pedido, sujeito a fila regular e nova perícia. | Restabelecimento prioritário e dispensa de perícia médica se a anterior valer. |
| Público Atendido | Pessoas com Deficiência e Idosos de baixa renda. | Exclusivo para cuidadores familiares de pessoas com deficiência. |
O que Fazer se o Seu BPC For Suspenso ou Cancelado Indevidamente?
Embora o projeto traga esperança de mudança na legislação, centenas de beneficiários têm seus direitos violados diariamente pelo INSS com cancelamentos sumários do BPC.
Se você ou seu familiar teve o BPC cortado porque alguém da casa abriu empresa, arrumou um trabalho informal ou teve alteração na renda, siga estes passos imediatos:
- Obtenha o Histórico de Crédito e o Motivo da Inativação: Acesse o portal Meu INSS e baixe a carta de indeferimento ou notificação de suspensão do benefício;
- Mantenha o CadÚnico Atualizado: Vá ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do seu município e atualize os dados do seu grupo familiar, demonstrando as despesas reais com medicamentos, fraldas, terapias e alimentação especial;
- Comprove as Despesas de Saúde: Na apuração da renda familiar para o BPC, a Justiça e o próprio STJ admitem a dedução de gastos essenciais com a saúde da pessoa com deficiência (tratamentos, exames, fraldas e medicação não fornecidos pelo SUS) do cálculo da renda per capita;
- Busque Apoio Jurídico Especializado: A via judicial costuma ser a alternativa mais rápida e eficaz para reverter suspensões abusivas, obter liminares e garantir o pagamento dos valores retroativos devidos desde o corte indevido.
Conclusão: Protegendo os Direitos da Sua Família
A proposta contida no PL 5.322/2026 representa um passo fundamental para humanizar a legislação assistencial no Brasil, reconhecendo que a busca por dignidade e trabalho por parte dos cuidadores não pode ser punida com a perda de direitos sociais básicos.
Enquanto o Congresso Nacional debate a matéria, é vital que as famílias de beneficiários do BPC permaneçam atentas, bem informadas e prontas para defender seus direitos contra interpretações rígidas ou ilegais por parte dos órgãos previdenciários e assistenciais.
Conheça a Hermann Richard Advocacia Especializada
O escritório Hermann Richard Advogados Associados é referência na defesa dos direitos previdenciários e assistenciais de pessoas com deficiência, idosos e suas famílias em todo o Brasil.
Nossa equipe atua de forma ágil e humanizada na concessão, restabelecimento e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), garantindo que arbitrariedades e cortes indevidos promovidos pelo INSS sejam corrigidos na Justiça.
Se você teve o BPC do seu familiar suspenso, negado ou precisa de orientação jurídica especializada sobre a renda familiar do CadÚnico, nós estamos prontos para ajudar.
Este artigo possui caráter meramente informativo e educacional. Para orientações jurídicas personalizadas sobre a concessão ou restabelecimento do BPC/LOAS, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário e Assistencial.