Trabalhar na juventude, aprender uma profissão e dar os primeiros passos no mercado de trabalho é a realidade de milhões de brasileiros.
Para muitos, a jornada profissional começou há décadas sob modalidades como menor aprendiz, aprendiz profissional em escolas técnicas ou estagiário.
No entanto, ao se aproximar o momento de requerer a aposentadoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), surge uma dúvida crucial e muito frequente:
o período em que atuei como aprendiz conta como tempo de contribuição?
E se na época não foram feitas contribuições previdenciárias ou o empregador alegou que eu “não tinha direito”, ainda é possível resgatar esses anos?
A resposta curta e direta é: sim, em grande parte dos casos esse tempo pode ser reconhecido e computado para a sua aposentadoria.
A legislação previdenciária e a jurisprudência dos tribunais brasileiros evoluíram significativamente para garantir que o trabalho prestado na condição de aprendiz seja averbado, inclusive em períodos remotos nos quais a empresa ou a instituição de ensino não recolheu as contribuições ao INSS.
Neste artigo completo, elaborado com base no Direito Previdenciário aplicado, você entenderá todos os aspectos legais, os requisitos, os documentos necessários e os procedimentos práticos para fazer valer o seu tempo de aprendizagem e antecipar o seu direito ao benefício previdenciário.
Índice do Artigo
- 1. O Que É o Período de Aprendizagem e Suas Variações Históricas
- 2. O Tempo de Aprendiz Conta para a Aposentadoria? O Que Diz a Lei e os Tribunais
- 3. Principais Barreiras Enfrentadas pelos Trabalhadores
- 4. Quais Benefícios a Inclusao Desse Tempo Pode Trazer?
- 5. Documentos Necessários para Comprovar o Tempo de Aprendiz
- 6. Passo a Passo Prático: Como Requerer a Averbação
- 7. Perguntas Frequentes (FAQ)
- Conclusão e Contato
1. O Que É o Período de Aprendizagem e Suas Variações Históricas
Para compreender como esse tempo se integra ao seu histórico previdenciário, é fundamental diferenciar as modalidades de trabalho prestadas na juventude.
Ao longo das últimas décadas, as regras trabalhistas e previdenciárias passaram por reformulações profundas.
A Evolução do Menor Aprendiz
Historicamente, o trabalho do menor era regido pelo antigo Código de Menores e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Posteriormente, a promulgação da Lei do Aprendiz (Lei nº 10.097/2000) alterou a CLT para disciplinar formalmente a contratação de jovens entre 14 e 24 anos (sem limite de idade máxima para pessoas com deficiência).
O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado, no qual o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
Alunos de Escolas Técnicas e Ofícios (SENAI, SENAC, Escolas Agrotécnicas e Industriais)
Existe outra situação extremamente comum: a de pessoas que estudaram em escolas técnicas federais, estaduais ou em instituições do Sistema S (como SENAI e SENAC).
Durante as décadas de 1960, 1970, 1980 e 1990, essas escolas ofereciam ensino técnico no qual os alunos executavam trabalhos práticos, muitas vezes recebendo remuneração direta, bolsa de estudos, alimentação, fardamento ou moradia custeada pelo orçamento público ou empresarial.
Como veremos adiante, esses períodos também podem ser computados, desde que preenchidos determinados requisitos fixados pela Justiça.
2. O Tempo de Aprendiz Conta para a Aposentadoria? O Que Diz a Lei e os Tribunais
A resposta para a inclusão do tempo de aprendizagem varia conforme a modalidade em que o trabalho foi prestado:
A) Menor Aprendiz Contratado por Empresa (CLT)
Se você trabalhou como aprendiz diretamente registrado em uma empresa sob o regime da CLT:
- Regra Geral: Esse tempo é considerado tempo de contribuição comum;
- Obrigação Tributária: A obrigação de recolher a contribuição previdenciária (INSS) era estritamente do empregador.
- Se a empresa não efetuou o recolhimento na época ou se alegou que o jovem “não tinha direito à aposentadoria“, o trabalhador não pode ser penalizado.
- O INSS tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais patronais.
B) Aluno-Aprendiz em Escola Técnica ou Profissionalizante
Se você frequentou escola técnica, agrícola ou industrial como aluno-aprendiz, a matéria foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais.
O STJ fixou entendimento na Súmula 96:
“O período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz em escola pública profissionalizante pode ser contado para fins previdenciários, desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público.”
Conforme a jurisprudência consagrada (Tema 216 do STJ e Súmula 18 da TNU):
- Prestação de assistência/remuneração indireta: É necessário demonstrar que havia prestação de serviços na confecção de bens ou prestação de serviços destinados a terceiros ou à própria escola;
- Custeio estatal ou empresarial: A remuneração não precisa ter ocorrido em dinheiro; o recebimento de fardamento, alimentação, alojamento ou materiais fornecidos à conta do orçamento do Ente Público ou da empresa caracteriza a retribuição pelo trabalho prestado.
3. Principais Barreiras Enfrentadas pelos Trabalhadores
Muitos segurados ouvem do próprio INSS ou de antigos empregadores justificativas incorretas que levam à perda do direito.
As alegações mais comuns e a realidade jurídica de cada uma delas são detalhadas a seguir:
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| Alegação Frequente (Mito) | Realidade Jurídica (Fato) |
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| "Na época não havia desconto do INSS no contracheque"| A responsabilidade pelo recolhimento é da empresa ou |
| | do órgão contratante. O trabalhador não perde o tempo. |
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| "Aluno de escola técnica apenas estudava, não trabalhava"| Se a escola produzia bens/serviços e custeava alunos |
| | com orçamento público, há direito ao cômputo. |
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| "A empresa faliu e os registros foram perdidos" | O tempo pode ser provado por provas documentais |
| | subsidiárias ou certidões de órgãos públicos. |
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O mito do “Não tinha direito à aposentadoria”
Antigamente, era habitual a propagação do mito de que o jovem em formação não possuía direitos previdenciários.
Trata-se de um equívoco conceitual.
Desde a instituição do Decreto nº 3.048/1999 e legislações anteriores, o trabalho exercido com vínculo funcional ou sob formação profissional retribuída gera direito à contagem de tempo de serviço.
4. Quais Benefícios a Inclusão desse Tempo Pode Trazer?
Resgatar 1, 2, 3 ou até 4 anos de trabalho exercido na juventude como aprendiz pode impactar significativamente seu planejamento previdenciário:
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| Benefícios do Resgate do Tempo Aprendiz|
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|
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| | |
v v v
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| Antecipação da Data de | | Enquadramento nas | | Aumento do Valor da |
| Conciliação da | | Regras de Transição | | Renda Mensal Inicial |
| Aposentadoria | | (Reforma da Previdência)| | (RMI) |
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- Antecipação da Aposentadoria: O acréscimo de meses ou anos pode ser o diferencial para atingir o tempo necessário de contribuição imediatamente.
- Enquadramento em Regras de Transição Favoráveis: Com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), os segurados que possuíam tempo trabalhado antes de 12/11/2019 têm direito a regras de transição (pedágio de 50%, pedágio de 100%, regra de pontos ou idade progressiva).
- O tempo de aprendiz pode ser o fator determinante para ingressar em uma regra sem aplicação de redutores drásticos;
- Revisão de Aposentadoria Já Concedida: Caso você tenha se aposentado nos últimos 10 anos (prazo decadencial), a inclusão desse período não considerado pelo INSS pode gerar a revisão do benefício, resultando no aumento do valor mensal e no recebimento dos valores retroativos (diferenças apuradas nos últimos 5 anos).
5. Documentos Necessários para Comprovar o Tempo de Aprendiz
A comprovação perante o INSS ou o Poder Judiciário exige documentação hábil.
A produção de prova documental é a etapa decisiva do processo administrativo ou judicial.
Para Menor Aprendiz contratado por Empresa:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Com as anotações do contrato de trabalho, cargo, alterações de salário e datas de admissão e rescisão;
- Ficha de Registro de Empregados (FRE) ou Livro de Registro: Cópias autenticadas fornecidas pela empresa ou pelo síndico da massa falida;
- Contrato de Aprendizagem: Instrumento assinado entre o jovem, a empresa e a instituição formadora;
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
- Extrato do FGTS: Comprovação de depósitos efetuados no período.
Para Aluno-Aprendiz em Escola Técnica ou Industrial:
- Certidão de Tempo de Aluno-Aprendiz: Emitida pela instituição de ensino (Federal, Estadual ou Sistema S);
- Certidão emitida com base no Decreto-Lei nº 4.073/1942 (Lei Orgânica do Ensino Industrial): Documento formal declarando o vínculo educacional-trabalhista;
- Histórico Escolar Detalhado: Demonstrando a participação em aulas práticas de oficina e produção;
- Declaração de Recebimento de Vencimentos ou Ajuda de Custo: Comprovação de que a escola fornecia alimentação, fardamento, alojamento, materiais de trabalho ou retribuição em dinheiro à conta do orçamento público;
- Registros de Pagamentos/Folha de Pessoal: Documentos da época arquivados na instituição.
6. Passo a Passo Prático: Como Requerer a Averbação
Para assegurar o cômputo adequado do seu tempo de aprendiz, recomenda-se seguir uma estratégia clara:
[Etapa 1: Levantamento Documental]
↓
[Etapa 2: Análise Técnica e Análise de Impacto (Cálculo Previdenciário)]
↓
[Etapa 3: Pedido de Averbação no INSS (Via Administrativa)]
↓
[Etapa 4: Eventual Ação Judicial (Se houver recusa ou omissão do INSS)]
Etapa 1: Levantamento da Documentação
Solicite junto à empresa, massa falida ou instituição de ensino as certidões e históricos detalhados sobre o período exercido.
Etapa 2: Análise Técnica e Simulação
Antes de protocolar qualquer requerimento no INSS, realize um diagnóstico previdenciário com profissionais especializados.
É necessário verificar se a certidão atende rigorosamente aos requisitos fixados pelo STJ e pela TNU, evitando exigências administrativas ou indefereimentos.
Etapa 3: Protocolo do Pedido de Averbação no INSS
O pedido deve ser protocolado pelo portal Meu INSS através do serviço de “Atualização de Tempo de Contribuição”, anexando as provas documentais digitalizadas em alta resolução e a fundamentação jurídica aplicável.
Etapa 4: Atuação Judicial (Se Necessário)
O INSS costuma indeferir administrativamente pedidos de inclusão de tempo de aluno-aprendiz respaldando-se em instruções normativas internas restritivas.
Nesses casos, o caminho mais célere e eficaz é o ajuizamento de uma Ação Ordinária de Averbação de Tempo de Serviço perante a Justiça Federal, onde a jurisprudência pacificou a proteção ao direito do segurado.
7. Perguntas Frequentes (FAQ)
1. Se o meu antigo empregador não pagou o INSS, eu terei que pagar do meu bolso?
Não.
Para o segurado empregado e para o menor aprendiz sob regime da CLT, o dever de recolher e repassar as contribuições previdenciárias é exclusivo do empregador (Art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991).
O INSS não pode exigir do trabalhador o pagamento de guias em atraso para reconhecer um tempo trabalhado com comprovado vínculo formal.
2. Estágio regular de faculdade ou ensino médio conta para a aposentadoria?
Regra geral: Não.
O estágio acadêmico regido pela Lei nº 11.788/2008 não gera vínculo empregatício e não conta como tempo de contribuição automático, a menos que o estagiário tenha recolhido voluntariamente como segurado facultativo.
Contudo, se for demonstrada a ocorrência de fraude à legislação trabalhista (o estagiário cumpria rotina e funções de empregado comum sem supervisão educacional), o vínculo empregatício pode ser reconhecido na Justiça do Trabalho e, posteriormente, averbado no INSS.
3. Já estou aposentado. Posso incluir esse tempo agora?
Sim, desde que esteja dentro do prazo decadencial de 10 anos.
O prazo conta a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação da aposentadoria.
Se a sua aposentadoria foi concedida há menos de 10 anos, é possível ingressar com uma Revisão de Benefício para incluir o período de aprendiz e recalcular a sua Renda Mensal Inicial.
Conclusão: Não Deixe Seu Tempo de Trabalho Ficar no Passado
Os anos dedicados ao aprendizado prático e ao trabalho no início da sua carreira foram fundamentais para a sua formação profissional e constituem um direito previdenciário legítimo.
Deixar de computar esse período pode significar trabalhar anos a mais desnecessariamente ou receber um benefício mensal menor do que aquele a que você tem direito.
Devido à complexidade das normas que regem o tempo de aprendizagem e às frequentes recusas administrativas do INSS, contar com o suporte de uma advocacia previdenciária especializada é a garantia de que o seu histórico profissional será respeitado integralmente.
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Nossa equipe especializada em Direito Previdenciário realiza a análise minuciosa da sua documentação, efetua simulações de tempo de contribuição e conduz todas as etapas do processo desde o requerimento administrativo perante o INSS até a atuação nas instâncias judiciais federais.
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