Quando pensamos em direitos do consumidor, é comum imaginar situações em que um produto ou serviço não atende às nossas expectativas, causando danos físicos ou financeiros. Nesse sentido, é fundamental entender as responsabilidades das empresas em caso de produtos defeituosos e suas consequências.
A Importância da Lei nº 8.078/1990
A Lei nº 8.078/1990, também conhecida como “Código de Defesa do Consumidor”, estabelece as normas para a proteção dos direitos dos consumidores e dos usuários de serviços. Ela estabelece a responsabilidade solidária na responsabilidade civil, ou seja, em caso de danos causados por produtos defeituosos, a empresa é solidariamente responsável, ao lado da manufacturer.
O Quadro da Responsabilidade por Danos Causados por Produtos Defectuosos
No entanto, a responsabilidade da empresa pode variar dependendo do caso. Se o produto for defeituoso por falta de composição adequada, a empresa que produziu o produto é inteiramente responsável. Já se o produto for defeituoso por uso impróprio, a responsabilidade é dividida entre a empresa que produziu o produto e o consumidor.
Dicas Práticas para Proteger os Seus Direitos
1. Verificar a documentação: Verifique a documentação do produto para verificar se está de acordo com as normas e regulamentações emanadas da autoridade competente.
2. Identificar a causa do problema: Identifique a causa do problema para determinar se o produto foi defeituoso desde o início ou se foi causado por uso impróprio.
3. Contatar a empresa: Contate a empresa que produziu o produto para abordar a situação e obter uma resolução do problema.
Conclusão
Em resumo, é importante lembrar que a responsabilidade da empresa em caso de produtos defeituosos está estabelecida pela Lei nº 8.078/1990. É fundamental entender as responsabilidades das empresas e como proteger os seus direitos como consumidor. Se você já enfrentou uma situação semelhante, contate-nos para uma avaliação personalizada. Lembre-se que saber seus direitos é o primeiro passo para proteger seus interesses.
