A chegada de um filho transforma profundamente a estrutura, a rotina e as necessidades financeiras de qualquer família.
Quando essa chegada acontece por meio da adoção, o período de adaptação exige ainda mais dedicação exclusiva, acolhimento emocional e estabilidade para construir os laços afetivos e garantir o bem-estar da criança ou do adolescente.
Contudo, muitas mães e pais adotantes esbarram em um obstáculo inesperado logo após a formalização da guarda ou da sentença:
a recusa administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em conceder o salário-maternidade, especialmente quando o segurado se encontra fora do mercado formal de trabalho.
Recentemente, uma importante decisão da Justiça Federal reafirmou a proteção constitucional à maternidade e à infância ao garantir o pagamento do salário-maternidade de 120 dias a uma segurada desempregada que havia adotado uma criança e teve seu pedido inicialmente indeferido na via administrativa.
O julgamento representa um marco relevante na defesa das famílias adotivas e escancara a ilegalidade de práticas burocráticas restritivas por parte da autarquia previdenciária.
Neste artigo, você vai ver:
- O Caso Concreto: Como a Justiça Reverteu a Negativa do INSS
- A Equiparação Legal da Adoção e a Evolução das Regras no Direito Previdenciário
- Desempregada Tem Direito ao Salário-Maternidade na Adoção? Entenda o Período de Graça
- A Questão da Carência: O Que Mudou com o Julgamento do STF (ADI 2.110 e 2.111)
- Como é Calculado o Valor do Salário-Maternidade para Quem Está Desempregada?
- Documentação Essencial para Solicitar ou Revisar o Benefício Negado
- Por Que Buscar Apoio Jurídico Especializado Diante de uma Negativa do INSS?
- Hermann Richard Advogados Associados
O Caso Concreto: Como a Justiça Reverteu a Negativa do INSS
A disputa judicial teve origem quando uma trabalhadora, que estava desempregada no momento da adoção, protocolou junto ao INSS o requerimento de salário-maternidade apresentando a documentação comprobatória da adoção formalizada.
Na esfera administrativa, a autarquia negou o benefício sob o argumento genérico de ausência de vínculo empregatício ativo ou suposta perda da qualidade de segurada na data do fato gerador.
Diante do indeferimento injusto, a segurada ingressou com ação judicial pleiteando o reconhecimento do seu direito.
Ao analisar o processo, o magistrado verificou dois elementos centrais que desmontaram a tese defensiva do INSS:
- Manutenção da Qualidade de Segurada (Período de Graça): Embora estivesse desempregada na data da adoção, a requerente havia encerrado seu último vínculo formal há menos de 12 meses ou dentro do prazo estendido legalmente previsto, mantendo plenamente ativa a sua cobertura previdenciária perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- Equiparação Constitucional entre Filhos Biológicos e Adotivos: A sentença destacou que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, § 6º, proíbe expressamente qualquer forma de discriminação relativa à filiação.
- Portanto, a mãe adotante que preenche os requisitos previdenciários tem exatamente os mesmos direitos garantidos à gestante, inclusive no que diz respeito à proteção durante o período de desemprego involuntário.
Com base nesses fundamentos, a Justiça condenou o INSS a implantar e pagar as 120 parcelas diárias (equivalentes a 4 meses) do salário-maternidade, acrescidas de correção monetária e juros legais desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).
A Equiparação Legal da Adoção e a Evolução das Regras no Direito Previdenciário
Nem sempre a legislação previdenciária tratou a adoção com a devida isonomia.
Durante décadas, o prazo de duração do salário-maternidade para mães adotantes era escalonado de acordo com a idade da criança adotada variando de 120 dias para bebês de até um ano de idade a apenas 30 dias para crianças maiores, o que gerava enorme injustiça social, pois crianças mais velhas frequentemente demandam processos de adaptação ainda mais delicados.
Esse cenário foi definitivamente superado pela Lei nº 12.873/2013 e consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, a regra vigente no ordenamento jurídico brasileiro é clara e unificada:
- Duração Única de 120 Dias: Independentemente de a criança adotada ter dias de vida ou ser um adolescente próximo da maioridade, o período do salário-maternidade é sempre de 120 dias;
- Adoção ou Guarda Judicial para Fins de Adoção: O benefício é devido tanto a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção quanto a partir da expedição do termo de guarda judicial para fins de adoção, bastando a apresentação do documento judicial oficial;
- Extensão aos Homens Adotantes: Caso a adoção seja realizada individualmente por um homem segurado do INSS, ou por casal homoafetivo masculino, o benefício também é integralmente assegurado pelo mesmo período de 120 dias (observada a regra de pagamento único por processo de adoção, não sendo cumulativo para ambos os cônjuges simultaneamente).

Desempregada Tem Direito ao Salário-Maternidade na Adoção? Entenda o Período de Graça
A principal causa de negativas indevidas no INSS ocorre quando a mãe adotante não está trabalhando com carteira assinada nem contribuindo como autônoma ou facultativa no exato mês em que recebe a guarda da criança.
Muitos servidores da autarquia presumem erroneamente que apenas a empregada ativa faz jus ao benefício.
Na realidade, o artigo 15 da Lei nº 8.213/1991 estabelece o chamado período de graça, mecanismo jurídico que conserva todos os direitos previdenciários do cidadão mesmo sem o recolhimento de contribuições mensais após a perda do emprego.
Confira na tabela abaixo como funciona o prazo de manutenção da qualidade de segurada para quem está desempregada:
| Situação da Segurada Desempregada | Prazo de Cobertura (Período de Graça) | Condição Exigida |
| Regra Geral | Até 12 meses após a última contribuição | Aplica-se automaticamente a qualquer segurado que deixe de exercer atividade remunerada. |
| Mais de 120 contribuições | Até 24 meses após a última contribuição | Ter acumulado mais de 10 anos de recolhimentos ao INSS sem perda da qualidade de segurado no intervalo. |
| Desemprego Involuntário Comprovado | Acréscimo de +12 meses (chegando a 24 ou 36 meses) | Comprovação da situação de desemprego (ex.: recebimento de seguro-desemprego ou registro no SINE/MTE). |
Se a adoção ou a obtenção do termo de guarda judicial ocorrer dentro de qualquer um desses prazos, a mulher desempregada mantém plenamente a condição de segurada e tem direito líquido e certo ao recebimento dos 120 dias de salário-maternidade.
A Questão da Carência: O Que Mudou com o Julgamento do STF (ADI 2.110 e 2.111)
Outro ponto decisivo que fortalece o direito das mães desempregadas e autônomas diz respeito à carência o número mínimo de contribuições mensais exigidas antes do fato gerador para que o segurado tenha acesso a determinado benefício.
Historicamente, a Lei de Benefícios exigia uma carência de 10 contribuições mensais para seguradas desempregadas, contribuintes individuais (autônomas), facultativas e seguradas especiais (trabalhadoras rurais), enquanto isentava de carência as empregadas com carteira assinada, trabalhadoras avulsas e empregadas domésticas.
No entanto, em março de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 2.110 e 2.111) e declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses para a concessão do salário-maternidade às contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais entendimento cuja aplicação repercute diretamente sobre a proteção isonômica da maternidade no RGPS.
Isso significa que basta demonstrar a filiação e a qualidade de segurada vigente na data da adoção ou da guarda judicial para exigir a concessão do benefício, derrubando uma das barreiras mais antigas impostas pelo INSS às mulheres fora do vínculo celetista tradicional.
Como é Calculado o Valor do Salário-Maternidade para Quem Está Desempregada?
Diferentemente da trabalhadora com carteira assinada cujo benefício corresponde integralmente à sua última remuneração mensal, a segurada que solicita o salário-maternidade na condição de desempregada (em período de graça) tem o valor do benefício calculado com base no seu histórico contributivo.
A regra legal determina que a Renda Mensal Inicial (RMI) será equivalente a 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 meses anteriores ao requerimento.
Pontos importantes sobre o cálculo e o pagamento:
- Respeito ao Piso Constitucional: O valor mensal do benefício nunca poderá ser inferior ao salário mínimo vigente no país, mesmo que a média aritmética apurada resulte em quantia menor;
- Teto Previdenciário: Para as seguradas desempregadas, o pagamento observa o teto máximo estabelecido anualmente pelo Regime Geral de Previdência Social;
- Pagamento Direto pelo INSS: Como não há empregador ativo para realizar o adiantamento em folha de pagamento, o depósito das 4 parcelas mensais é efetuado diretamente pelo INSS na conta bancária indicada pela beneficiária.
Documentação Essencial para Solicitar ou Revisar o Benefício Negado
Para evitar atrasos desnecessários ou novas exigências administrativas, a segurada adotante deve reunir com rigor todos os documentos que comprovam tanto o vínculo familiar quanto sua trajetória contributiva:
- Documentos Pessoais: RG, CPF e comprovante de residência atualizado da mãe ou do pai adotante;
- Comprovação da Adoção ou Guarda: Certidão de nascimento atualizada da criança expedida após a sentença de adoção ou o Termo de Guarda Judicial para fins de adoção emitido pelo Juízo da Infância e da Juventude;
- Provas de Manutenção da Qualidade de Segurada: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), extrato completo do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou guias de recolhimento (GPS/DARF), caso tenha contribuído como autônoma ou facultativa;
- Carta de Indeferimento (se já houve pedido negado): Cópia integral do processo administrativo do Meu INSS contendo o motivo alegado pela autarquia para a recusa.
Vale lembrar que o prazo prescricional para requerer o salário-maternidade é de até 5 anos contados a partir da data da adoção ou da concessão da guarda judicial.
Ou seja, mesmo que a adoção tenha ocorrido há alguns anos e você não tenha pedido o benefício na época ou tenha tido o pedido negado pelo INSS, ainda é perfeitamente possível cobrar os valores retroativos corrigidos na Justiça.
Por Que Buscar Apoio Jurídico Especializado Diante de uma Negativa do INSS?
Embora o salário-maternidade seja um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a prática demonstra que o sistema automatizado de análise do INSS frequentemente ignora prazos estendidos do período de graça, deixa de computar vínculos antigos não averbados no CNIS ou aplica regras superadas sobre adoção e carência.
Quando o pedido é indeferido indevidamente, insistir em novos protocolos administrativos sem embasamento técnico apenas prolonga a espera da família em um momento em que os recursos financeiros são indispensáveis para o sustento e a adaptação da criança.
Por meio de uma análise previdenciária criteriosa e do ajuizamento da ação judicial adequada, é possível reverter a negativa, garantir a implantação rápida do benefício e receber todas as parcelas atrasadas com juros e correção monetária.
Hermann Richard Advogados Associados
Com sede em Belo Horizonte (MG) e atuação digital estruturada para atender clientes em todo o Brasil com agilidade, segurança e proximidade, o escritório Hermann Richard Advogados Associados reúne mais de 18 anos de sólida experiência na defesa dos direitos dos segurados da Previdência Social.
Sob a liderança do Dr. Hermann Richard, nossa equipe de advogados especialistas em Direito Previdenciário atua de forma estratégica e humanizada para reverter negativas abusivas do INSS, revisar cálculos de benefícios e assegurar a concessão de salário-maternidade, aposentadorias, pensões e auxílios previdenciários.
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