Você já se deparou com uma situação em que um consumidor se cansou de uma má qualidade de um produto ou serviço e optou por buscar responsabilidade civil extracontratual contra a empresa responsável? Talvez você tenha ouvido falar sobre a Lei nº 8.078/90 e o Código de Defesa do Consumidor, mas não entendeu bem como ela atua.
A responsabilidade civil extracontratual é um tema amplo e complexo que pode gerar muitas dúvidas. No entanto, compreender como ela funciona pode ser fundamental para qualquer empresa que deseja proteger seus interesses e evitar problemas jurídicos.
A Lei nº 8.078/90 e o Código de Defesa do Consumidor: Um Fundamento para a Responsabilidade Civil Extracontratual
A Lei nº 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, é um marco regulatório fundamental para a responsabilidade civil extracontratual. Este código estabelece direito subjetivo ao consumidor e regula a relação entre os consumidores e os fornecedores de bens e serviços.
Distinguindo Responsabilidade Civil Extracontratual e Responsabilidade Civil Contractual
A responsabilidade civil extracontratual se aplica quando um consumidor sofre danos causados por uma empresa que não tem qualquer acordo ou contrato com este consu
