Quem nunca ouviu falar sobre a Lei n° 13.146/2015, que trata da proteção das pessoas com deficiência no Brasil? No entanto, embora a lei seja clara em seus objetivos e preceitos, ainda há uma grande falta de compreensão sobre os direitos e responsabilidades que ela estabelece para os empregadores e trabalhadores com deficiência. Ao longo desse artigo, vamos esclarecer esses pontos e discutir como aplicá-los no ambiente de trabalho.
A Lei de Proteção das Pessoas com Deficiência
A Lei n° 13.146/2015 é conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência e visa garantir a igualdade e a inclusão de pessoas com deficiência no Brasil. No artigo 54, inciso IV, da lei, é estabelecida a responsabilidade do empregador em fornecer condicionantes razoáveis para atender às necessidades específicas do trabalhador com deficiência. Isso inclui adaptações no local de trabalho, como equipamentos e ferramentas adaptadas, ou alterações nos processos e rotinas de trabalho.
Direitos e Responsabilidades dos Empregadores
Como responsáveis pela gestão do ambiente de trabalho, os empregadores têm direitos e responsabilidades a cumprir. Além de fornecer condicionantes razoáveis, eles devem também gerar ambiente acessível e inclusivo, proporcionar treinamento e capacitação para funcionários com deficiência, e realizar aquisições de produtos e serviços adaptados às necessidades dos trabalhadores com deficiência.
Direitos e Responsabilidades dos Trabalhadores com Deficiência
Os trabalhadores com deficiência também têm direitos e responsabilidades a cumprir. Eles devem se preocupar em notificar o empregador sobre as suas necessidades específicas e cooperar com as adaptações e alterações realizadas no local de trabalho. Além disso, é importante que eles sejam empregados em função compatível com suas capacidades e habilidades.
Práticas Especiais para Implementação da Lei
Para implementar a Lei de Proteção das Pessoas com Deficiência no ambiente de trabalho, é fundamental que os empregadores e trabalhadores com deficiência entrem em contato com profissionais especializados, como auditores fiscais e consultores em acessibilidade. Além disso, é fundamental que sejam realizadas adequações no local de trabalho, como a instalação de elevadores e rampas, e a adaptação de equipamentos e ferramentas.
Conclusão
Em conclusão, a Lei n° 13.146/2015 é um marco importante para a proteção das pessoas com deficiência no Brasil. No entanto, para que os direitos e responsabilidades estabelecidos pela lei sejam efetivamente aplicados, é fundamental que os empregados e trabalhadores com deficiência sejam conscientizados sobre as suas responsabilidades e direitos. Ao longo desse artigo, vimos como a lei se aplica ao ambiente de trabalho e como as práticas especiais podem ser implementadas para tornar o local de trabalho mais acessível e inclusivo. Se você tem alguma dúvida sobre como aplicar a lei no seu ambiente de trabalho, contate-nos no-linkedhttps://hradve.com.br/, especializados em advocacia e solução de problemas jurídicos.
Fontes:
* Lei n° 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
* Ministério da Justiça – Proteção das Pessoas com Deficiência no Brasil
* Centro de Saúde Sorocaba – Acessibilidade no Local de Trabalho
