A cada mudança na legislação porcentil pode gerar incertezas para os profissionais do direito. Recentemente, a Lei nº 13.709/2018, que regulamenta a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGDPD), trouxe novos desafios para a advocacia. Dentro do âmbito da Lei de Processo Civil, a Lei nº 13.709/2018 traz alterações expressivas para o Código de Processo Civil (CPC) e, em especial, para o Código de Defesa do Consumidor (Código da Consumidor).
O Código de Defesa do Consumidor é a Lei nº 8.078/1990, que prevê a proteção dos direitos do consumidor. No entanto, a Lei nº 13.709/2018 trouxe mudanças significativas para a interpretação e aplicação da Lei. Nesse contexto, é fundamental entender como as alterações da Lei afetam o Código de Defesa do Consumidor e como essas mudanças podem influenciar as estratégias judiciais.
A Lei nº 13.709/2018 e o Código de Defesa do Consumidor
A Lei nº 13.709/2018 trouxe alterações importantes para o Código de Processo Civil, especialmente em relação à procedência das ações de responsabilidade civil. No entanto, é importante destacar que a Lei também trouxe mudanças significativas para o Código de Defesa do Consumidor, alterando a forma como os consumidores são protegidos.
A Lei prevê que as informações pessoais dos consumidores devem ser coletadas e armazenadas de forma segura e transparente. Além disso, a Lei estabelece que os consumidores têm direito a saber os dados que são coletados sobre eles e a corrigir ou excluir esses dados.
Efeitos da Lei nº 13.709/2018 para o Código da Consumidor
A Lei nº 13.709/2018 trouxe muitas mudanças positivas para o Código de Defesa do Consumidor, principalmente em relação à proteção dos direitos do consumidor. No entanto, as alterações também trouxeram desafios para os profissionais do direito.
A Lei prevê que as ações de responsabilidade civil devem ser julgadas de acordo com as normas legais e regulamentares vigentes à época do evento danoso. Isso significa que os consumidores podem ser responsabilizados por danos causados antes da entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018.
Além disso, a Lei estabelece que os consumidores têm direito a saber os dados que são coletados sobre eles e a corrigir ou excluir esses dados. Essa proteção é fundamental para garantir a privacidade e segurança dos consumidores.
Consequências para a advocacia
A Lei nº 13.709/2018 traz surpresas para a advocacia. Em primeiro lugar, os profissionais do direito precisam estar familiarizados com as alterações da Lei e como elas afetam as estratégias judiciais.
Em segundo lugar, a Lei estabelece normas mais rigorosas para a coleta e uso de dados pessoais, o que mudou o panorama da defesa do consumidor. Agora, os advogados precisam ser capacitados para lidar com essas mudanças e proteger os direitos dos consumidores de forma eficaz.
Conclusão
A Lei nº 13.709/2018 trouxe mudanças significativas para o Código de Defesa do Consumidor e para a advocacia. Em um mundo cada vez mais conectado, a proteção da privacidade e segurança dos consumidores é fundamental. Por isso, é fundamental que os profissionais do direito sejam capacitados para lidar com essas mudanças e proteger os direitos dos consumidores de forma eficaz.
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Fonte: Leia mais sobre os efeitos da Lei nº 13.709/2018 para o Código de Defesa do Consumidor no site da Hradve.
