Um consumidor, ao adquirir um bem ou serviço, espera que seja tratado com justiça e respeito. No entanto, não raramente, essas expectativas são frustradas. Isso porque, muitas vezes, os produtores ou fornecedores não cumprem seus compromissos contratuais, gerando danos ao consumidor.
Nesse cenário, surge a necessidade de um instrumento que proteja os direitos dos consumidores e os ajude a obter justiça. É nesse contexto que entra em jogo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente a Lei nº 79/2013 (Cid M79), que estabelece diretrizes para proteger os direitos dos consumidores.
O que é o Cid M79?
A Lei nº 79/2013 é um regulamento que completa o CDC, objetivo de proteger os direitos dos consumidores e promover a transparência nos contratos. A Cid M79 tramitou no Senado Federal e foi sancionada pelo Presidente da República em 18 de julho de 2013. Ela prevê sanções para os infratores e define diretrizes para a resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores.
Impactos do Cid M79 nos Direitos dos Consumidores
A implementação da Cid M79 trouxe um impacto positivo para os consumidores em vários aspectos. Primeiramente, a lei estabelece critérios mais rigorosos para a análise de procedimentos e estabelece diretrizes para a resolução de disputas. Além disso, a Cid M79 também amplia a atuação dos órgãos de defesa do consumidor, como a PROCON, e estabelece mecanismos para a garantia dos direitos dos consumidores.
Quais São as Implicações para os Fornecedores?
A Cid M79 também tem implicações importantes para os fornecedores e comerciantes que vendem produtos ou serviços aos consumidores. A lei prevê sanções para quem não cumpre com as diretrizes estabelecidas, como multas e evenções. Além disso, a Cid M79 também estabelece diretrizes para a garantia dos direitos dos consumidores, tornando mais complicado para os fornecedores procrastinar ou violar direitos dos clientes.
Conclusão
A Cid M79 é um importante passo para proteger os direitos dos consumidores e promover a justiça nos contratos. Porém, é fundamental que os fornecedores e consumidores estejam cientes das diretrizes estabelecidas por essa lei e trabalhem juntos para garantir que os direitos sejam respeitados. Se você é um consumidor que acredita que foi lesionado em seus direitos, é importante consultar com um advogado especializado em direito do consumidor para obter orientação e proteção jurídica.
[Fonte: https://www.planalto.gov.br/cci/leis/L13220.htm]
[Conforme a Lei nº 79/2013, art. 59](https://hradve.com.br/consultoria-prevista-pe-roraria-de-consumidor/)