Quem não conhece a história de um empregado que, ao final do seu contrato, descobre que sofreu um acidente de trabalho semanas atrás e agora precisa de uma indenização? O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que o empregado tem direito a uma reparação por danos causados pelo empregador, como previsto no artigo 14 do CDC. Este artigo irá explicar melhor sobre o CID R51 e a responsabilidade civil do empregador por danos causados ao empregado.
A importância do Código de Defesa do Consumidor para os trabalhadores
O CDC, instituído em 1965, é uma lei que procura proteger os consumidores, incluindo os trabalhadores. No âmbito do direito do trabalho, o CDC prevê que o empregado tem direito a uma reparação por danos causados pelo empregador, seja em caso de acidente de trabalho, seja em caso de discriminação ou qualquer outro tipo de lesão.
O conceito de dano e a responsabilidade civil
O Código Civil Brasileiro define dano como “qualquer prejuízo ou perda patrimonial, moral ou moral” (art. 233). Já a responsabilidade civil é definida como a responsabilidade do empregador por danos causados ao empregado. Isso quer dizer que o empregador tem o debitório de indenizar o empregado em caso de dano causado em decorrência de atos ou omissões culposas ou dolosas.
O papel do CID R51
O CID R51 é um código de procedimento que estabelece as normas processuais para os processos trabalhistas. No âmbito da responsabilidade civil do empregador, o CID R51 é fundamental para que o empregado possa buscar reparação por danos causados. Segundo o CID R51, o empregado tem 10 anos para ajuizar a ação contra o empregador em caso de dano (art. 206 do CDC).
Conclusão
É fundamental que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e que os empregadores estejam preparados para indenizar os danos causados. Visto que a duração do processo trabalhista pode ser longa e complexa, é fundamental que um profissional especializado em direito do trabalho seja procurado para auxiliar no processo. Se você tem uma questão relacionada à responsabilidade civil do empregador por danos causados ao empregado, contate-nos em [www.hradve.com.br/contato](https://hradve.com.br/contato) para obter mais informações.
Links úteis
* Lei nº 8.078/90 (CDC)
* Lei nº 8.111/90 (Código Civil Brasileiro)
* CID R51 – Código de Processo do Trabalho